PortfolioSnap

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o PortfolioSnap, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com alguma parte destes termos, não deve usar nosso serviço.

Estes termos constituem um contrato legal entre você (usuário) e o PortfolioSnap (controlador da plataforma).

2. Descrição do Serviço

O PortfolioSnap é uma plataforma web desenvolvida para professores de educação infantil registrarem atividades diárias dos alunos e gerarem relatórios mensais automatizados de forma inteligente. O serviço permite:

• Gerenciamento de turmas e alunos
• Registro de atividades e momentos pedagógicos
• Geração automática de relatórios formatados seguindo a BNCC
• Armazenamento seguro de dados e documentos

3. Conta de Usuário

Para usar o PortfolioSnap, você precisa criar uma conta. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Fornecer informações precisas e atualizadas
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Ser responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta
• Garantir que possui autorização da instituição de ensino para usar o serviço

4. Uso Aceitável

Você concorda em não:

• Usar o serviço para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada
• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
• Interferir ou interromper o serviço ou servidores conectados ao serviço
• Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do serviço
• Usar o serviço para transmitir vírus ou código malicioso

5. Responsabilidade sobre Dados de Alunos

Como usuário da plataforma (professor/educador), você atua como representante da instituição de ensino e é responsável por:

• Obter Consentimento: Obter e manter documentado o consentimento específico dos pais ou responsáveis legais antes de inserir dados de alunos menores de idade na plataforma, conforme Art. 14 da LGPD
• Verificar Autorização: Garantir que possui autorização expressa para capturar e armazenar fotos e imagens de crianças
• Finalidade Pedagógica: Utilizar os dados exclusivamente para fins pedagógicos e educacionais
• Proteção de Dados: Não compartilhar dados de alunos com terceiros não autorizados
• Atender Solicitações: Responder a solicitações dos responsáveis legais relacionadas aos dados dos alunos (acesso, correção, exclusão)

Importante: O PortfolioSnap atua como operador de dados (Art. 41 da LGPD). A instituição de ensino e seus professores são os controladores dos dados dos alunos e responsáveis pelo cumprimento da LGPD.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do PortfolioSnap, incluindo textos, gráficos, logos, ícones e software, é propriedade do PortfolioSnap ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido por leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

Conteúdo do Usuário: Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que cria na plataforma (registros de atividades, fotos, relatórios). Ao usar o serviço, você nos concede licença limitada para processar esse conteúdo apenas para fornecer o serviço.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O uso do PortfolioSnap também é regido por nossa Política de Privacidade. Ao usar nosso serviço, você concorda com a coleta e uso de informações conforme descrito na Política de Privacidade.

A plataforma está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e implementa medidas técnicas e organizacionais para proteger dados pessoais.

8. Limitação de Responsabilidade

O PortfolioSnap é fornecido “como está” e “conforme disponível”. Não garantimos que o serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros. Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou incapacidade de usar o serviço.

9. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação. Notificaremos você sobre mudanças significativas por email ou através da plataforma.

Seu uso continuado do serviço após tais modificações constitui sua aceitação dos novos termos.

10. Rescisão

Podemos encerrar ou suspender sua conta e acesso ao serviço imediatamente, sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo violação destes Termos de Uso.

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma. Após o cancelamento, seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

11. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo:

• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida nos tribunais competentes do Brasil, com eleição do foro da comarca da sede do PortfolioSnap.

12. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

• Email Geral: contato@portfoliosnap.app
• Encarregado de Dados (DPO): dpo@portfoliosnap.app